Art. 2º da Lei 7.885/2003

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.885/2003

27 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.885/2003, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.885/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.885/2003, de 2011 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.885/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.885/2003.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público. Promoção Funcional. Profejulgada em 14/04/2025publicada em 19/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL N. 6.110/94. LEI Nº 8.969/2009. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Apelação. Constitucional e Administrativpublicada em 29/05/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE NÍVEL CONCEDIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO E EXTRAPETITA. NULIDADE. PROMOÇÃO DE CLASSE A PARTIR DE GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. REPRISTINAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de progressão não se confunde com o pedido de promoção…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 18/01/2024
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO E PROGRESSÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. I - A promoção horizontal, decorrente da…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40 A 42 DA ANTIGA LEI N° 6.110/94. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO DIREITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cívelpublicada em 31/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA HABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aplica-se à promoção funcional da Apelante, a redação do artigo 2º…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROMOÇÃO. ARTS. 40 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos…
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STJAREsp 2.232.650/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o Documento eletrônico VDA35112426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/02/2023 21:14:04 Código de Controle do Documento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2017publicada em 07/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA HABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aplica-se à promoção funcional das Apeladas, a redação do artigo 2º…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Cívelpublicada em 01/12/2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. OMISSÃO ESTATAL NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI. MORA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO SERVIDOR PÚBLICO O ÔNUS DECORRENTE DA MORA DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE…
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