Art. 2º da Lei 7.963/1989

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.963/1989

18 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.963/1989, de 1998 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.963/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 7.963/1989, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.963/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.963/1989.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/1989. TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MORA…
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TRF2Apelação Cível 5017795-85.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 1º DA LEI 7.963/1989). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO ATRASO. DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CNIS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. MILITAR TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUXÍLIO-FARDAMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-FARDAMENTO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR LICENCIAMENTO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de auxílio-fardamento decorrentes de promoções…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA LEI Nº 7.963/89. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, tendo…
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STJREsp 2.282.307/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2026administrativo
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 1º DA LEI 7.963/89). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO ATRASO. DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CNIS. ILEGITIMIDADE DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA LEI Nº 7.963/89. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-FARDAMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DA LICENÇA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-FARDAMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 20/03/2026publicada em 25/03/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 1º DA LEI 7.963/89). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CNIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELO…
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