Apelação/remessa Necessária 5017871-12.2025.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA LEI Nº 7.963/89. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela autora G. K. L. D. S., tendo por objeto a sentença, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando: (i) a retificação de informações previdenciárias junto ao INSS (CNIS); (ii) o pagamento de juros moratórios e correção monetária em razão do atraso no depósito da compensação pecuniária; (iii) o ressarcimento em dobro do valor originalmente devido, com fundamento no art. 940 do Código Civil; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. 2. A Lei n.º 7.963/1989, regulamentada pelo Decreto n.º 99.425/1990, instituiu o direito à percepção de compensação pecuniária em favor dos militares temporários por ocasião do licenciamento ex officio, nas hipóteses de conclusão de prorrogação do tempo de serviço. A base de cálculo da referida verba indenizatória deve corresponder à remuneração do posto ou da graduação ocupada pelo beneficiário na data da efetivação do pagamento, observando-se a correlação hierárquica e funcional existente no momento da quitação. 3. Na hipótese, não se converte que houve atraso no pagamento da compensação pecuniária prevista no art. 2º da Lei nº 7.963/1989, que estabelece o prazo de 30 dias para a quitação do pecúnio. A autora foi licenciada do serviço ativo em 09.10.2025, o pagamento deveria ocorrer em até 30 dias após o licenciamento, qual seja, 10.11.2025, no entanto, somente foi efetivado em 03.02.2025, totalizando um atraso de 86 dias. 4. Em relação à pretensão de pagamento em dobro (art. 940 do Código Civil), este dispositivo destina-se a sancionar o credor que demanda judicialmente por dívida já paga ou que exige quantia superior à devida. Não se aplica à hipótese de adimplemento tardio de verba administrativa, onde a mora, por si só, já é sancionada por meio de juros moratórios e correção monetária, como corretamente fixado na sentença. 5. No caso em tela, é incontroverso que houve atraso de aproximandamente 3 meses no pagamento da compensação pecuniária, a que fazia jus a autora, no entanto, tal fato não têm o condão de, por si só, gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa. 6. Não há prova nos autos de que o atraso no pagamento da compensação pecuniária, foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar. Além disso, não restou comprovada a alegada negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 7. Diante da análise percuciente dos autos, a autora não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva da UNIÃO e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. O pequeno atraso no pagamento da compensação pecuniária, por si só, não gera o dano moral. Na espécie, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o pressuposto indispensável ao acolhimento do seu pedido, qual seja, que o atraso no pagamento da compensação pecuniária, causou-lhe um dano moral que mereça ser recomposto. 8. No caso concreto, não incide a inversão do ônus da prova, uma vez que a autora poderia demonstrar as alegadas cobranças de dívidas em aberto, notificações de negativações nos cadastros restritivos de crédito, empréstimos contraídos para cobrir as alegadas despesas e os demais danos afirmados na petição inicial. 10. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso concreto, a autora não demonstrou os danos alegados, de modo que indevida a condenação pelos danos morais postulados. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004789-46.2023.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.02.2025. 9. Quanto ao pedido de retificação junto ao CNIS, observa-se que a gestão deste cadastro é incumbência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da legislação previdenciária. Compete à Administração Militar, como fonte pagadora, o envio tempestivo das informações (RAIS/eSocial), mas não possui atribuição legal para gerir ou editar diretamente os vínculos no sistema do INSS. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União para este pleito específico, cabendo à autora buscar a averbação junto à autarquia previdenciária, munida da documentação comprobatória do tempo de serviço. 10. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 395 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 108 da Lei 6.880/1980
• art. 109 da Lei 6.880/1980
• art. 110 da Lei 6.880/1980
• art. 1º da Lei 7.963/1989
• art. 2º da Lei 7.963/1989
• art. 29-A da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete