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Vade Mecum · Lei 7.990/2001

Art. 5º da Lei 7.990/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.990/2001

22 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.990/2001, de 2010 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 7.990/2001, de 2012 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 7.990/2001: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJRMS 37.650/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/09/2012administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator

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  2. STJRMS 34.018/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/05/2011administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. ART. 5°, II, DA LEI N° 7.990/2001. PREVISÃO EM EDITAL. IAC. AFERIÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CNH CATEGORIA “B” NO PRAZO ESTABELECIDO. ATRASO IMPUTÁVEL AO DETRAN. REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGADO ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PMBA. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AFERIÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/01/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE CNH “B” NA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  8. STFARE 997.742/BAMonocráticaParcial
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2019publicada em 12/09/2019
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  9. STJRMS 40.635/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 09/08/2017administrativo

    Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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  10. STJRMS 52.441/BAMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/06/2017administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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