Art. 8º da Lei 7.997/2000

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 7.997/2000

4 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 7.997/2000, de 2012 a 2017; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.997/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 7.997/2000, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.997/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 7.997/2000.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C CONDENAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO RETROATIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DE NÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITOS DA EC 54/2017 E 69/2021. REGIME FISCAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
8ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. A omissão da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
10ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTES SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSÍVEL CUMULAÇÃO DE PARCELAS EXECUTADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2025constitucional
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DE NÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DA PROGRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2000. DIFERENÇAS DEVIDAS.I. CASO EM EXAME1. Recurso de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 04/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REENQUADRAMENTO DEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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