Art. 30 da Lei 8.000/1975

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.000/1975

2 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.000/1975, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 8.000/1975, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.000/1975.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA MOTIVADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. DENÚNCIA CRIMINAL RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Capitão da Polícia Militar contra ato…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo
Liminar deferida.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026administrativo
Liminar deferida.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos DuarteÓrgão Especialjulgada em 23/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridades estaduais (Governador e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. RESPONSABILIDADE EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PROCESSOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. NOTIFICAÇÃO FORMAL. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM GERAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 03/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis e remessa necessária interpostas em…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.453.015/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 10/09/2023publicada em 11/09/2023
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta