Art. 19 da Lei 8.029/1990

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.029/1990

23 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 8.029/1990, de 2003 a 2022; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.029/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 8.029/1990, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.029/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.029/1990.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BANCO DO BRASIL. MANDATO. CASEGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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CARFAcórdão 3101-004.839AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luciana Ferreira BragaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 47 do RICARF, a reunião de processos em julgamento conjunto constitui faculdade, não obrigatoriedade. Ausente relação de prejudicialidade…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 25/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS (BENEFÍCIOS) DA FAZENDA PÚBLICA. CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O entendimento do acórdão regional recorrido está em consonância com a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim Poder Judicário Federal Tribunal Regional Federal da6ª Turmapublicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE…
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CARFAcórdão 3101-004.841AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luciana Ferreira BragaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 47 do RICARF, a reunião de processos em julgamento conjunto constitui faculdade, não obrigatoriedade. Ausente relação de prejudicialidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 12/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão…
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CARFAcórdão 3102-003.013AcórdãoParcial
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/10/2025publicada em 23/02/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando as…
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CARFAcórdão 3102-003.011AcórdãoParcial
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/10/2025publicada em 12/01/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. AVISO DE LEILÃO PESOJA Nº 261/06. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGALIDADE DA PENALIDADE E DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação…
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