Embargos de Declaração Cível 0014572-30.2004.4.01.3500

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BANCO DO BRASIL. MANDATO. CASEGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, ao fundamento de que a decisão teria incorrido em contradição e omissões por não examinar os limites do mandato exercido em favor da CONAB, a incidência dos arts. 1.306 e 1.313 do Código Civil de 1916 e a responsabilidade da CASEGO, à luz dos arts. 1.265, 1.266 e 1.280 do mesmo diploma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua integração, ou se a insurgência da parte configura mera pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação relativa à atuação do Banco do Brasil como mandatário da CONAB, concluindo que a controvérsia foi resolvida sob o enfoque da responsabilidade civil extracontratual, tornando irrelevante a análise da relação contratual de mandato. 5. A ausência de manifestação específica sobre os arts. 1.306 e 1.313 do Código Civil de 1916 não caracteriza omissão, porquanto a matéria foi enfrentada mediante fundamentação suficiente. 6. A responsabilidade da CASEGO foi expressamente examinada, tendo o acórdão concluído pela inexistência de nexo entre sua atuação e o dano apurado. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento para rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia jurídica de forma fundamentada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. A discordância da parte quanto à fundamentação adotada ou à aplicação de precedente vinculante deve ser veiculada pela via recursal adequada, não autorizando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

Dispositivo

à unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 186 do CC
• art. 942 do CC
• art. 1.265 do CC
• art. 1.266 do CC
• art. 1.280 do CC
• art. 1.306 do CC
• art. 1.313 do CC
• art. 1.265 do CC/1916
• art. 1.266 do CC/1916
• art. 1.280 do CC/1916
• art. 1.306 do CC/1916
• art. 1.313 do CC/1916
• art. 37 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 8.029/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete