Art. 59 da Lei 8.033/1975

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Decisões que citam o art. 59 da Lei 8.033/1975

11 decisões do TJGO citam o art. 59 da Lei 8.033/1975, de 2025 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 8.033/1975, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 8.033/1975.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por aprovado em concurso de 2012 para Oficial da Saúde da Polícia…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar que, aprovado em concurso de 2013 e nomeado em 2024 por força de decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato que negou sua…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E NA PROMOÇÃO. TEMAS 454 E 671 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO A PROMOÇÕES RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 454 E 671 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de retroação dos efeitos da promoção por ato de bravura, já reconhecida…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho9ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA E À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025administrativo
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dar parcial provimento ao recurso
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 25/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de promoção em ressarcimento de preterição…
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