Art. 19-A da Lei 8.039/1990

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Decisões que citam o art. 19-A da Lei 8.039/1990

48 decisões do STJ citam o art. 19-A da Lei 8.039/1990, de 2011 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.039/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 19-A da Lei 8.039/1990, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.039/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 19-A da Lei 8.039/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.492.947/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 13/10/2015publicada em 27/10/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 01/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VANTAGENS PRÓPRIAS DE SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADMISSÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157/STF. NULIDADE DO VÍNCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 308/STF. IMPOSSIBILIDADE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 15/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS. “AÇÃO DE DIFERENÇA NOMINAL DE SALÁRIO”. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO SE DEU POR SUPRESSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 11/08/2025administrativo
Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/07/2025administrativo
direito administrativo e trabalhista. Remessa necessária. Contratação irregular sem concurso público. Nulidade do contrato. Direito ao fgts. Prescrição trintenária. Remessa necessária desprovida. I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de Reclamação Trabalhista…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS E DO SALDO SALARIAL. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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STJREsp 2.037.167/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada da recorrida. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem, diante da sucumbência mínima da parte recorrida. Intimem-se. Brasília, . 16 de maio de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR POR MAIS DE 22 ANOS. NULIDADE. DIREITOS PECUNIÁRIOS. FGTS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 551/STF. JUROS E…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPEITADO O PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PLEITO PELA REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES DO STF. RECURSO…
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