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Vade Mecum · Lei 8.096/1994

Art. 23 da Lei 8.096/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.096/1994

61 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.096/1994, de 1995 a 2025; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.096/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 8.096/1994, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.096/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.096/1994.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026

    Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido para a expedição do ofício requisitório/ precatório em nome do advogado titular do crédito. Honorários de sucumbência configuram crédito autônomo, de titularidade exclusiva do advogado que atuou na causa. Art. 23 da Lei…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 08/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OPÇÃO DO EXEQUENTE PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO DIRIMIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de conflito…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DO SUBSTITUÍDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0107697-88.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 20/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEBATE ADSTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTENSÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL EXTRACONCURSAL. INOCORRÊNCIA. AVERIGUAÇÃO DO FATO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 407/STJ. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 10/12/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 (ATUAL ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021). FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO…

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  8. TJPR0000484-35.2012.8.16.0111AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson4ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL. ACÓRDÃO ANTERIOR NULO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESINTERESSE DA UNIÃO. RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS…

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  9. STJAgInt no AREsp 2.769.783/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/02/2025processual_civil
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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 12/09/2023publicada em 25/09/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TERMO ADITIVO A CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS JURÍDICOS. CLÁUSULA DE CESSÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO VERSANDO SOBRE FGTS. MANTIDA A…

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