Agravo 0000739-64.2021.5.19.0007

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DO SUBSTITUÍDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal Regional asseverou que os honorários advocatícios constituem direito do advogado do sindicato que atuou em favor do substituído, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.096/94, de forma que a renúncia do trabalhador substituído à verba honorária não produz efeitos. 3. Com efeito, a matéria tem nítido teor infraconstitucional, sendo meramente reflexa a possível violação à coisa julgada, já que perpassa pela análise da observância ou não do art. 23 da Lei nº 8.096/94 e dos arts. 791-A da CLT, inclusive quanto à imposição ou não da obrigatoriedade do pagamento da verba no momento da liquidação individual de ação coletiva. 4. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 791-A da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 23 da Lei 8.096/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete