Art. 87 da Lei 8.112/1991

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Decisões que citam o art. 87 da Lei 8.112/1991

13 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 8.112/1991, de 1999 a 2018; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF2 citam o art. 87 da Lei 8.112/1991, de 2022 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 87 da Lei 8.112/1991, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TNU cita o art. 87 da Lei 8.112/1991, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 87 da Lei 8.112/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 8.112/1991.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA. TEMA 1.086 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o demandante, servidor aposentado do Ministério da Saúde…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 26/10/2023publicada em 06/01/2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.086 STJ. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2023publicada em 26/07/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.086 STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 17/11/2022publicada em 09/01/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.086 STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 435 DO CPC/2015. APELAÇÃO DO AUTOR…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 17/11/2022publicada em 09/01/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.086 STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 17/11/2022publicada em 09/01/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.086 STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra a sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 17/11/2022publicada em 09/01/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.086 STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSTITUTO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Federal Gustavo Melo BarbosaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 10/02/2022publicada em 15/02/2022processual_civil
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. DISSÍDIO INCOMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.
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STJREsp 1.774.335/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/12/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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