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Vade Mecum · Lei 8.117/1991

Art. 12 da Lei 8.117/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991

23 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.117/1991, de 1997 a 2024; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJMS citam o art. 12 da Lei 8.117/1991, de 2022 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJSP citam o art. 12 da Lei 8.117/1991, de 2022 a 2023; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 12 da Lei 8.117/1991, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAM cita o art. 12 da Lei 8.117/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAM na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 12 da Lei 8.117/1991, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.117/1991.

  1. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 09/09/2025administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N.º 870/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º…

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  2. TJPR0111044-66.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu e deu parcial provimento ao recurso pela…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE POUPANÇA (TR+0,5%) AO INVÉS DO IRP NO CÁLCULO PERICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELO PERITO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024

    APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - ÍNDICE DE REAJUSTE DA POUPANÇA- IRP -ÍNDICE QUE MELHOR reflete a correção dos valores depositados em caderneta de poupança - INCIDÊNCIA DOS expurgos inflacionários posterioreS – TEMAS 887 E 889 DO STJ –…

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  6. STJAgInt no AREsp 1.660.669/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/10/2024civil

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 941/943 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento no que concerne à fixação dos juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…

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  7. TJPR0003526-17.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 30/08/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR DO JUÍZO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ANALÍTICOS INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL COLETIVA – IDEC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS…

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  9. STJAREsp 2.456.848/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/03/2024civil

    Ante o exposto, conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelos ora recorrentes, devem ser…

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  10. STJAREsp 2.228.606/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/02/2024civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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