Art. 1º da Lei 8.138/1990

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.138/1990

37 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.138/1990, de 1996 a 2025; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.138/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.138/1990, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.138/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.138/1990.

TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO. PENA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART. 1º, I E II DA LEI N.º 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. FATO: Fraude à fiscalização tributária no intuito de eximir-se do pagamento do tributo e, consequentemente, na respectiva contabilidade de apuração do ICMS. Tese…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 14/05/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INVIABILIDADE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 32.193/11. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 28/02/2025publicada em 28/02/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJREsp 2.080.412/PAMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/01/2025penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a contrariedade ao art. 59 do Código Penal e readequar a pena privativa de liberdade do recorrente para 3 anos e 9 meses de reclusão e 90 dias-multa, restabelecendo, ainda, o regime inicial de cumprimento da pena privativa…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 28/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I e II, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o agente…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 31/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL À PENA QUANTO À…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 31/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DE MAGDEL BARBOSA DE SOUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO NECESSÁRIA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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