Apelação Criminal 0016984-29.2018.8.14.0401

Ementa

APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART. 1º, I E II DA LEI N.º 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. FATO: Fraude à fiscalização tributária no intuito de eximir-se do pagamento do tributo e, consequentemente, na respectiva contabilidade de apuração do ICMS. Tese defensiva. Absolvição por ausência de provas. Ausência de dolo e não culpabilidade. Tese subsidiária para redução da pena base ao mínimo legal e do quantum de aumento em razão da continuidade delitiva. NÃO PROVIMENTO. Presença de prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, não havendo que se falar em absolvição por inocorrência de crime ou por insuficiência de provas. A alegações defensiva de ausência de dolo não prospera diante dos elementos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal, os quais são suficientes para comprovar a autoria e materialidade delitiva imputadas à administração de sociedade empresarial ao omitir informação e prestar declarações falsas a respeito do tributo de ICMS devido ao erário. Presente o dolo genérico, conforme exigido na norma e satisfatoriamente descrito na denúncia. Consoante a jurisprudência, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, devido o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. Pena base já cominada no mínimo legal pelo sentenciante. Tese ministerial: Revisão da dosimetria para que a circunstância judicial relativa à culpabilidade seja considerada desfavorável. PROVIMENTO. Tendo em vista o modo como ocorreu o crime, a referida circunstância judicial deve merecer valoração negativa, uma vez que o crime cometido é de múltipla ação ou de conteúdo variado (vários núcleos verbais), e o réu incidiu em mais de uma conduta criminosa, conquanto o delito seja um só, tendo praticado vários atos, crime meio, à consecução do crime fim, tornando mais difícil a constatação, pelo fisco, das irregularidades praticadas. Dispositivos legais: Lei 8.137/90, art. 1º, I, c/c art. 12, I; CP, art. 59; Jurisprudência citada: TJPA - 2018.02977530-05, 193.711, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17; STJ - AgRg no AREsp: 1971092 DF 2021/0301206-2, Data de Julgamento: 07/06/2022; Processo 20151010089137APR - (0008790-49.2015.8.07.0010 - Res. 65 CNJ. Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal. Relator: Silvanio Barbosa dos Santos. Publicação: 16/08/2019; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, passando a pena do ora apelado a ser de 5 anos e 10 meses de reclusão e 436 dias-multa.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER dos recursos e DAR PROVIMENTO àquele interposto pelo representante do órgão ministerial

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 1º do CP
• art. 13 do CP
• art. 18 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 135 do CTN
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• art. 1º da Lei 8.138/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete