Art. 4º da Lei 8.142/1990

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.142/1990

13 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.142/1990, de 2002 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.142/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.142/1990, de 2009 a 2024; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.142/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.142/1990.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIÕES-DENTISTAS DO SUS. PRETENSÃO DE CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 194/2022 NO CURSO DA DEMANDA. ATENDIMENTO DA PRETENSÃO MATERIAL. PERDA…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) PARA SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO SENTENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803093-42.2024.4.05.8302 APELANTE: MUNICIPIO DE TACAIMBO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE TACAIMBO ADVOGADO do(a) APELADO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. MUNICÍPIO DE COCAL/PI. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). CIRURGIÕES-DENTISTAS MUNICIPAIS VINCULADOS AO SUS. ART. 4º, VI, DA…
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TCUAcórdão 4664/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ACIMA DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO OU MULTA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE…
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STJREsp 2.260.378/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço apenas em parte do recurso especial para negar-lhe provimento em relação à tese de ofensa aos art.s 1.022 e 489, do CPC. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1%…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. ASTREINTES CONTRA MUNICÍPIO. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA RECONHECER EXIGIBILIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. MUNICÍPIO DE OEIRAS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS — PCCS. CIRURGIÕES-DENTISTAS MUNICIPAIS VINCULADOS AO SUS. ART. 4º, VI, DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). OMISSÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 624/STF. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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