Art. 5º da Lei 8.162/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.162/1991
72 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.162/1991, de 2002 a 2025; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.162/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.162/1991, de 2004 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.162/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.162/1991.
- STJAREsp 2.785.644MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STFRE 1.608.040/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por ex-funcionária de cartório visando o reconhecimento do direito à contagem, em dobro ou de forma simples, das licenças-prêmio adquiridas…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA. TEMA 1.086 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o demandante, servidor aposentado do Ministério da Saúde…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 05/12/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803051-15.2023.4.05.8500 APELANTE: NEVITON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO SANTOS SILVA - SE15007 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA UFSC. PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROVA PERICIAL. AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINTRAFESC. REJEIÇÃO. UNICIDADE SINDICAL PRESERVADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ACP CABÍVEL. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA…
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- STJREsp 2.132.528/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC /2015. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- TRF4Apelação Cível 5004557-32.2020.4.04.7004AcórdãoNegadoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO UTILIZADO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em…
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