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Vade Mecum · Lei 8.213/1990

Art. 115 da Lei 8.213/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 115 da Lei 8.213/1990

9 decisões do STJ citam o art. 115 da Lei 8.213/1990, de 2005 a 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 115 da Lei 8.213/1990.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE MEDIANTE FRAUDE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DA MP Nº 780/2017. NULIDADE. TEMA 1.064…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 10/02/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO DE APTIDÃO AO TRABALHO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO APLICÁVEL. BENEFÍCIOS…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Alves dos Santos Alves Santana contra decisão que determinou a redistribuição da ação para a Justiça Federal, incluindo o…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 22/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Kátia Cheli Batista contra decisão que indeferiu a inclusão do INSS no polo passivo em ação declaratória de inexistência de débito…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO ITAÚ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 11/08/2025

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Caso em que o INSS concedeu à recorrida, em agosto de 2003, aposentadoria rural por idade e…

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  8. STJREsp 2.217.948/PRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 692 STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2025

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E SEQUELAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 18/02/2025publicada em 21/02/2025

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMAS REPETITIVOS DO STJ 598 E 1064. CRÉDITO REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 780/2017. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR…

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