Art. 13 da Lei 8.216/1991

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.216/1991

42 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.216/1991, de 2001 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 8.216/1991, de 2005 a 2013; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.216/1991.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VPNI. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. ATO CONCRETO E ÚNICO. TEMAS Nº 1.145 E 1.276 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 29/07/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008103-09.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA ROCHA TAVARES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença que julgou…
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STJAREsp 1.382.603/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS PELO STJ. RESP N. COISA 1.397.946/RS. JULGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TCUAcórdão 415/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. PARCELA OPÇÃO CONCEDIDA NA APOSENTADORIA. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO CUMULATIVO COM PARCELAS DE "QUINTOS" INCORPORADAS. NECESSIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS VANTAGENS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 6047/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025administrativo
PENSÃO CIVIL. INSS. PAGAMENTO DA RUBRICA "BIENAL" CALCULADA COM O MESMO TEMPO DE SERVIÇO UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EM DESACORDO COM A SÚMULA TCU 267. VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, APTA A SUSTENTAR, EM CARÁTER PERMANENTE, SEUS…
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TCUAcórdão 1336/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025administrativo
PESSOAL. PENSÕES CIVIS. LEGAL COM REGISTRO À EXCEÇÃO DE UMA, POR DESCONSIDERAR OS EFEITOS DA EC 70/2012 SOBRE A CONCESSÃO DA PENSÃO, QUE DEVERIA OBSERVAR O CRITÉRIO DA PARIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 9920/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/11/2024publicada em 12/11/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. DNOCS. FILHA INVÁLIDA, MAIOR DE 21 ANOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO, ASSINADO POR JUNTA MÉDICA, QUE COMPROVE A INVALIDEZ. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA PENSÃO COM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
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STJAgInt nos EREsp 1.395.899/PBAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/09/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ABONO ESPECIAL DE 10,8% EXTINTO EM 1991 E TRANSFORMADO EM VPNI. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE…
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TCUAcórdão 5654/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA HABILITADA NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR JUNTA OFICIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. REGISTRO.
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