Art. 7º da Lei 8.218/1991

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.218/1991

41 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.218/1991, de 1999 a 2022; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.218/1991, de 2010 a 2013; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.218/1991.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela agravada/executada com a finalidade de sanar…
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CARFAcórdão 3101-004.990AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ramon Silva CunhaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 21/07/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado que assegura o direito à restituição pode ser utilizado em procedimento compensatório, já…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 28/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INSCRIÇÃO DIRETA EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 436 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a regularidade da inscrição em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 18/07/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 12/04/2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DÉBITO LANÇADO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação, porquanto todas as questões…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 14/10/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 739-A, § 5º, CPC/73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO NA MULTA DE MORA APLICADA. RECURSO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/07/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 739-A, § 5º, CPC/73. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIGIDEZ DA CDA. TRIBUTÁRIO…
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STJAREsp 2.061.864MonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2022tributario
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 09/05/2022tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO CIRCUNSTANCIADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA COMPROVADA. CUMULAÇÃO MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 23/11/2021tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO CIRCUNSTANCIADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES AO PRÓ-LABORE, SAT/RAT, INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E…
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