Agravo de Instrumento 5010085-42.2017.4.03.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.

Dispositivo

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Citações

• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 26 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 298 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 1.025/1969
• art. 1º da Lei 1.569/1977
• art. 3º da Lei 1.645/1978
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 12 da Lei 2.163/1984
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 4º da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• art. 7º da Lei 8.218/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete