Agravo de Instrumento 5014988-47.2022.4.03.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela agravada/executada com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto à ilegalidade na aplicação dos encargos legais, bem como da multa moratória e da necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no acórdão embargado quanto ao disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 1.025/1969, art. 7º da Lei nº 8.218/1991, artigos 2º e 5º XXII, XXXV, LIV e LV, 146, II e 150, IV e 195, I da CF, artigo 489, §1º II, III, IV e VI do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição. A denominada "exceção de pré-executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O caso dos autos está a revelar que não se trata de questão a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que as alegações formuladas pelo agravante necessitam de dilação probatória. Aliás, como bem asseverado pelo r. Juízo de piso, em face da manifestação da agravante e agravada, de rigor observar as matérias exigem dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo próprias, portanto, para serem discutidas em sede de embargos após a devida garantia do juízo. Destarte, forçoso reconhecer que a execução fiscal em questão se encontra aparelhada com Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, formalmente em ordem, restando atendidos os comandos do art. 2º da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 202 do CTN. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 202 do CTN
• art. 1º da Lei 1.025/1969
• art. 3º da Lei 1.025/1969
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 7º da Lei 8.218/1991
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete