Art. 45 da Lei 8.231/1991

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991

4 decisões do TRF2 citam o art. 45 da Lei 8.231/1991, de 2022 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 45 da Lei 8.231/1991, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 45 da Lei 8.231/1991, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 45 da Lei 8.231/1991, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 45 da Lei 8.231/1991, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 45 da Lei 8.231/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 8.231/1991.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Delboni Taricco7ª Turmapublicada em 18/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. DOENÇA CONGÊNITA. PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO COMPROVADO. NCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab7ª Turmapublicada em 14/11/2025previdenciario
Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5143503-71.2025.4.03.9999 Requerente: ANA MARIA NOGUEIRA DE REZENDE Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INSS INDEFERIU O BENEFÍCIO POR PREEXISTÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA EM AÇÃO ANTERIOR. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. AUTOR TEVE AVC GRAVE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. PORTARIA MTP/MS 22 ACRESCENTOU…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Susana Sbrogio' Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 22/10/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DECORRER DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/08/2024publicada em 23/08/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR É PORTADOR DE ESCOLIOSE PARALÍTICA. PERITO NÃO CONSTATOU NECESSIDADE DE AJUDA DE TERCEIROS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NA PERÍCIA FEITA EM PROCESSO ANTERIOR, ELE ESTAVA EM USO DE MULETAS E TINHA MARCHA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. André Fontes2ª Turma Especializadajulgada em 21/11/2022publicada em 14/02/2023
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS ATRASADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Faz jus ao auxílio-acompanhante o segurado, aposentado por invalidez, que tiver…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/04/2022publicada em 29/04/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUTOR É PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE TERMINAL E SEQUELA DE TUBERCULOSE. PERITO ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DESDE O INÍCIO DA HEMODIÁLISE. DIVERSOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS DEMONSTRAM O…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002283-79.2020.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2021publicada em 29/10/2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SEGURADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAg 1.107.122/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/08/2009previdenciario
Diante do exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2009. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta