Apelação Cível 0800205-78.2022.8.12.0013

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DECORRER DO PROCESSO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO – ACRÉSCIMO DE 25% - DEPENDÊNCIA DE TERCEIRO – CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 27 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 44 da Lei 8.213/1991
• art. 45 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 45 da Lei 8.231/1991
• art. 8º da Lei 8.620/1993
• art. 24-A da Lei 9.028/1995
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Tema 862 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete