Art. 29 da Lei 8.237/1991
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.237/1991
75 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.237/1991, de 2003 a 2023; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 29 da Lei 8.237/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 29 da Lei 8.237/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF5 cita o art. 29 da Lei 8.237/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.237/1991.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIÁRIA DE ASILADO. TABELA ATUALIZADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que os valores devidos à agravante a título de "Diária de Asilado" sigam…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIÁRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR PORTARIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por militar da reserva remunerada da Aeronáutica contra sentença que julgou improcedente…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal do Cearápublicada em 28/10/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055852-74.2023.4.05.8100 RECORRENTE: JOSE VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.746.688/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/09/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 18 de setembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38433747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAgInt no REsp 1.379.719AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 283/STF. CÁLCULO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N. 8.237/1991. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de…
- STJREsp 1.379.719MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30102622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.259.518/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.205.296/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Ministro
- STJAgInt no AREsp 1.210.995/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/05/2018publicada em 24/05/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E SUPERFICIAL. SÚMULA 284/STF. "DIÁRIA DE ASILADO". CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.237/91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de…
- STJREsp 1.655.959/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 23/04/2018administrativo
Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO, para restabelecer a sentença que julgou improcedente a demanda. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de abril de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR