Agravo de Instrumento 5007367-84.2026.4.02.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIÁRIA DE ASILADO. TABELA ATUALIZADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que os valores devidos à agravante a título de "Diária de Asilado" sigam tabela atual. 2. A sentença executada não estabeleceu a observância de tabela atualizada, e sim a que vigorava à época da prolação da sentença, e não se pode extrapolar o título judicial. E isso já é suficiente para obstar a pretensão da agravante. E mais: os decretos mencionados pela parte (Decreto n.º 3.643/00; Decreto n.º 6.907/09; Decreto n.º 11.645/2023 e Decreto n.º 12.324/24) dizem respeito a diárias, isto é, tratam de valores em razão de deslocamento. E isso difere da "diária de asilado", espécie de auxílio-invalidez., instituto diverso. O Superior Tribunal de Justiça de longa data difere tais verbas. Por fim, fica claro da leitura das decisões exequendas que o pedido de acréscimo em virtude de deslocamento (diária) foi julgado improcedente. A execução do julgado deve ocorrer de acordo com o determinado pelo título executivo, não cabendo, agora, rediscutir matéria já decidida, em face do óbice da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 507 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 37 da Lei 4.328/1964
• art. 148 da Lei 4.328/1964
• art. 149 da Lei 4.328/1964
• art. 150 da Lei 4.328/1964
• art. 29 da Lei 8.237/1991
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete