Art. 16 da Lei 8.249/1992

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.249/1992

11 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.249/1992, de 2003 a 2025; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 8.249/1992, de 2024 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.249/1992.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmajulgada em 08/08/2018publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCERIA COM OSCIP. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE ELEMENTO SUBJETIVO INTENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmajulgada em 08/08/2018publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS DO PNATE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO COMPROVADOS. REVISÃO DE OFÍCIO DAS SANÇÕES. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, VIII E XI, E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. FRAUDE A LICITAÇÃO E LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmajulgada em 08/08/2018publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 10, VIII E XI, E ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021. TEMA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA/2006). RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 (LEX MITIOR). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS FEDERAIS DO FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE COMPROVAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmajulgada em 08/08/2018publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO (ART. 10, INCISO XI, DA LEI N. 8.429/1992). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. REGIME DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LIA. AGENTE OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ESTADUAL AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmajulgada em 08/08/2018publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM A FUNASA. LICITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESA. ART. 10, VIII E XI, DA LEI N. 8.429/1992. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. RETROATIVIDADE AOS PROCESSOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leao Aparecido Alves Relatório Desembargador Federal Leão Alves4ª Turmapublicada em 21/08/2026
Ação de improbidade administrativa. Condenação dos réus pela prática da conduta ímproba consistente em “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Relator4ª Turmapublicada em 07/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO…
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