Art. 13 da Lei 8.260/1993
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.260/1993
13 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.260/1993, de 2004 a 2025; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.260/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 8.260/1993, de 2007 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.260/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.260/1993.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE POR ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A…
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- STJAREsp 2.931.062/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INC. IV, E 1022, INCS. I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-GERENTE. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DOS DEVEDORES. TEMA 103 DO STJ. ART. 135 DO CTN. DEVEDOR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 25/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de…
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- TCE-PEAcórdão 282/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo
AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 41 DA LEI 8212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADAS. 1 A jurisprudência do C. STJ firmouse no sentido de que o comando do art. 41 da Lei 8212/91 (hoje revogado) deve ser conjugado com o art. 137, I, do CTN, de sorte que a…
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- STJAgInt no REsp 2.090.845/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/11/2023tributario
- STJREsp 2.090.845/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2023tributario
- STJAgInt no AREsp 1.731.429MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 581/583, tornando-a sem efeitos; e (ii) conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Sérgio Kukina…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixaspublicada em 09/05/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NÃO SUBSIDIÁRIA, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991, ART. 30, INC. VI. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE…
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