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Vade Mecum · Lei 8.313/1991

Art. 28 da Lei 8.313/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.313/1991

9 decisões do TCU citam o art. 28 da Lei 8.313/1991, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 8.313/1991, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.313/1991.

  1. TCUAcórdão 2765/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025administrativo

    NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE DOAÇÕES OU PATROCÍNIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.313/1991. RESSARCIMENTO DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.

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  2. TCUAcórdão 4217/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 13-1180. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

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  3. TCUAcórdão 678/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial. projeto cultural. lei rouanet. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. citação. CONTAS IRREGULARES. dÉBITO E multa. CONHECIMENTO. argumentos insuficientes para alterar a decisão impugnada. Negativa de provimento.

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  4. TCUAcórdão 4805/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/08/2022publicada em 23/08/2022administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS RESPONSÁVEIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E…

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  5. TCUAcórdão 3592/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 19/07/2022publicada em 19/07/2022administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS PELA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CITAÇÃO DA ENTIDADE APÓS EXTINÇÃO. NULIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…

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  6. TCUAcórdão 2407/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 17/05/2022publicada em 17/05/2022administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS PELA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTAÇÃO INAPTA PARA ATESTAR A EXECUÇÃO DO OBJETO. OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. IMPUGNAÇÃO TOTAL DOS RECURSOS CAPTADOS. DÉBITO. CONTAS…

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  7. TCUAcórdão 1583/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 22/03/2022publicada em 22/03/2022administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA. LEI ROUANET. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO PARA PROJETO CULTURAL. CITAÇÕES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  8. TCUAcórdão 475/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 08/02/2022publicada em 08/02/2022administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DA LEI ROUANET. MECENATO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  9. TCUAcórdão 18786/2021AcórdãoNegado
    Rel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 23/11/2021publicada em 23/11/2021administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 13-1180. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO DA DEFESA. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

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  10. STJREsp 1.543.060/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/05/2019tributario

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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