Acórdão 678/2023

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial. projeto cultural. lei rouanet. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. citação. CONTAS IRREGULARES. dÉBITO E multa. CONHECIMENTO. argumentos insuficientes para alterar a decisão impugnada. Negativa de provimento.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 17.734/2021-1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Pacatu Intermediação e Agenciamento de Negócios em Geral Eireli e pelo sr. Fábio Luiz Ralston Salles; 9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento; e 9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Ministério da Cultura e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

Citações

• art. 151 do CC
• art. 153 do CC
• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 22 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 83 do CP
• art. 171 do CP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 93 da Lei 200/1967
• art. 28 da Lei 8.313/1991
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• art. 2º da Lei 9.873/1999

Inteiro teor

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