Art. 29 da Lei 8.313/1991

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.313/1991

48 decisões do TCU citam o art. 29 da Lei 8.313/1991, de 2021 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.313/1991, de 2012 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 8.313/1991, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 29 da Lei 8.313/1991, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.313/1991.

TCUAcórdão 2519/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF4Apelação Cível 5038033-68.2023.4.04.7000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI ROUANET. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que…
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STJAgInt no AREsp 2.438.535/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 13/02/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM C/C RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA DE COREALIZAÇÃO CULTURAL. OMISSÃO INEXISTENTE E INAPLICABILIDADE DE CONTROLE COMO CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO/FISCAL ENTRE PARTICULARES. AGRAVO INTERNO…
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TCUAcórdão 7070/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS NA OPERAÇÃO FANTOCHE. RECURSOS CAPTADOS VIA LEI ROUANET. PRESTAÇÕES DE CONTAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EXCLUSÃO DE UMA EMPRESA, SEUS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS…
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STJAREsp 2.438.535/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/10/2025processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA50939546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/09/2025 12:09:35 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2025. Código de…
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TCUAcórdão 5407/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE PROJETO CULTURAL. CITAÇÃO. FILME RETIDO EM ESTÚDIO POR FALTA DE PAGAMENTO E NÃO DISPONIBILIZADO AO PÚBLICO. INÉRCIA DOS RESPONSÁVEIS EM ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DO TCU E ÀS EXIGÊNCIAS DA ANCINE PARA REGULARIZAÇÃO E CONCLUSÃO DA…
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TCUAcórdão 2765/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025administrativo
NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE DOAÇÕES OU PATROCÍNIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.313/1991. RESSARCIMENTO DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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TCUAcórdão 2231/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 01/04/2025publicada em 01/04/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO REGULAR DOS RECURSOS CAPTADOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 2062/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DA LEI ROUANET (LEI 8.313/1991) PARA O PROJETO "A MAGIA DO CIRCO - TEMPORADA 2". OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TCUAcórdão 314/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PRONAC. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. ELEMENTOS COMPROVAM A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS CONDENAÇÕES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
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