Acórdão 2231/2025

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO REGULAR DOS RECURSOS CAPTADOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial de Cultura, relativa a recursos federais captados no âmbito do projeto cultural Pronac 11-7895. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Márcio Curvelo de Almeida Prado e pela empresa Vitae Consultoria; 9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 30/1/2012 337.590,00 9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos seguintes valores: 9.3.1. Márcio Curvelo de Almeida Prado, R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais); 9.3.2. Vitae Consultoria, R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais); 9.3.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cultura e aos responsáveis; 9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 93 da Lei 200/1967
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 29 da Lei 8.313/1991
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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