Art. 2º da Lei 8.328/2015
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.328/2015
60 decisões do TJPA citam o art. 2º da Lei 8.328/2015, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.328/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 8.328/2015, de 2023 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.328/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.328/2015, de 2022 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.328/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.328/2015.
- TJPASem númeroAcórdãoNegado3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 02/12/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802085-32.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ODOVALDO PENA TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 02/12/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802206-60.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: RAIMUNDO BENEDITO COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802085-32.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ODOVALDO PENA TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802206-60.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: RAIMUNDO BENEDITO COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801650-58.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ELIAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802035-06.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: NAZARE PEREIRA RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ E TEMA 396. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802633-57.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: JACIRA MARCAL AMERICA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 800489-47.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO § 2º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015 PELO STF. INCIDÊNCIA…
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