Art. 1º da Lei 8.392/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.392/1991
1.625 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.392/1991, de 1998 a 2022; 83,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.392/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.392/1991, de 2010 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.392/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.392/1991.
- STJREsp 1.557.298MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/10/2022consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dá-se provimento ao recurso especial para, reformando em parte o v. acórdão recorrido, declarar a legalidade das taxas administrativas contratadas (registro de contrato e prestação de serviços), nos termos da fundamentação supra. Em…
- STJAgInt no AREsp 2.036.800MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/04/2022civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. OFENSA À…
- STFADI 6.407/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/05/2021publicada em 13/05/2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4…
- STFADI 6.407 MC-Ref/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 30/11/2020publicada em 10/12/2020
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4…
- STJREsp 1.557.281/PRMonocráticaParcialRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/10/2020
Ressalte-se que a admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o…
- STJAREsp 1.258.258/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 15/09/2020
Em face do exposto, conheço do agravo para, de logo, dar parcial provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios, como pactuados, excluído o INPC acrescido de ofício para a fase de adimplência. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC de…
- STFADPF 645 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/04/2020publicada em 17/04/2020
- STJAREsp 1.571.733/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/02/2020civil
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de…
- STJAREsp 765.354/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/10/2019consumidor
(5) Das tarifas TAC e TEC O TJRS, quanto ao ponto, consignou que: A análise da validade das diversas taxas/tarifas administrativas (TAC, TEC, TEB, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato. Como visto, nos contratos assinados…
- STJREsp 1.621.845/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 03/10/2019civil
Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III, IV e V, do CPC/15 c/c o Enunciado n.º 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial para lhe dar provimento na parte conhecida, tão-somente, para afastar a abusividade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Mantenho o ônus…