Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dá-se provimento ao recurso especial para, reformando em parte o v. acórdão recorrido, declarar a legalidade das taxas administrativas contratadas (registro de contrato e prestação de serviços), nos termos da fundamentação supra. Em consequência, e considerando a sucumbência mínima da recorrente, mantém-se a condenação estipulada na r. sentença de primeiro grau. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34094608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 05/10/2022 21:01:07 Código de Controle do Documento: 6f0b9538-93bc-4bb5-823e-5e1ddf87be2b
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.