AREsp 765.354/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO NO TJRS QUE NÃO ADMITIU O ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS TEMAS SUSCITADOS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. QUESTÕES REMANESCENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. TARIFAS TAC E TEC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Dispositivo

(5) Das tarifas TAC e TEC O TJRS, quanto ao ponto, consignou que: A análise da validade das diversas taxas/tarifas administrativas (TAC, TEC, TEB, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato. Como visto, nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), a única taxa/tarifa permitida pela legislação é a "Tarifa de Cadastro", nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso concreto, em que pese o contrato tenha sido firmado, após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, verifico que não foram cobradas as referidas taxas/tarifas pela instituição financeira, de modo que resta prejudicado o pedido do autor quanto ao ponto (e-STJ, fl. 223). Tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula nº 283 do STF. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do agravo para, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. DETERMINO, contudo, a remessa do agravo ao TJRS, a fim de que proceda a sua análise como agravo interno em relação aos juros remuneratórios, ao IOF, a capitalização dos juros, a comissão de permanência e a caracterização da mora. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 591 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 641 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 1º da Lei 8.392/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 260033 · 12/12/2012
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012
• STJ REsp 1058114 · 16/11/2010
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete