Art. 2º da Lei 8.393/1991

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.393/1991

140 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.393/1991, de 1998 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.393/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

71 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.393/1991, de 2003 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.393/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.393/1991.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPI. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 151, IV, DO CTN. AÇÚCAR CRISTAL. GRAU DE POLARIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 99,5°. ALÍQUOTA ZERO. PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). LEI n. 13.254/2016. BENEFÍCIO FISCAL. REMISSÃO E ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. NÃO RESIDENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 17/04/2026
por unanimidade, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, exerceu juízo positivo de retratação
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TRF6Agravo de Instrumento 6012178-93.2025.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 20/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI SOBRE AÇÚCAR. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto por Araporã…
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STJREsp 2.253.342/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/03/2026tributario
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STFARE 1.585.786/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 15/01/2026publicada em 03/02/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO AÇÚCAR. GRAU DE PUREZA SUPERIOR A 99,5%. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1701.99.9900 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 07/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE REGIÕES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 8.393/1991. APLICAÇÃO DO TEMA 80/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou…
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