Agravo de Instrumento 6012178-93.2025.4.06.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI SOBRE AÇÚCAR. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto por Araporã Bioenergia S/A em Recuperação Judicial contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, determinou a conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente a título de IPI incidente sobre saídas de açúcar, inclusive quanto a períodos não abrangidos pela limitação temporal do objeto da ação, fixada pelo STJ no julgamento do REsp 555.477/MG. A agravante sustenta que os depósitos realizados entre fevereiro de 1992 e novembro de 1997 não estariam cobertos pela coisa julgada, que inexistiria constituição válida dos créditos tributários e que tais créditos estariam atingidos pela decadência ou prescrição, postulando o levantamento dos valores. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a conversão em renda da União de depósitos judiciais relativos a períodos não abrangidos pela delimitação do mandado de segurança fixada pelo STJ; (ii) estabelecer se o depósito judicial integral constitui o crédito tributário, afastando decadência e prescrição; e (iii) determinar se é possível o levantamento dos depósitos sem comprovação de pagamento por outra via ou de indevido/excesso. O depósito judicial integral do tributo, realizado para suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN, equivale a lançamento por homologação, pois o contribuinte apura o valor devido e substitui o pagamento pelo depósito. A aceitação do depósito como integral pela Fazenda Pública configura homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, o que implica constituição do crédito tributário. Uma vez constituído o crédito pelo depósito integral, afasta-se a fluência do prazo decadencial e a necessidade de lançamento de ofício, conforme entendimento consolidado do STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 80 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.393/1991, que instituiu a alíquota de 18% do IPI sobre operações com açúcar, o que evidencia a legitimidade da exação. A conversão do depósito em renda da União constitui forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN. O levantamento dos valores pelo contribuinte depende da demonstração inequívoca de que o depósito foi indevido, excessivo ou de que o crédito foi quitado por outra forma, o que não se verifica no caso. Ausentes elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

Citações

• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 2º da Lei 8.393/1991
• Tema 80 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete