Art. 10 da Lei 8.429/1997

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.429/1997

6 decisões do TRF3 citam o art. 10 da Lei 8.429/1997, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.429/1997, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.429/1997.

STJREsp 2.253.988/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600602 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/09/2025
por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de Wellington Mariano de Vasconcelos e dar provimento ao recurso do INSS para condenar Carlos Eduardo Perilo de Oliveira pela prática do ato ímprobo, previsto no artigo 10, inciso I, da Lei 8.429/97, condenando-o as sanções fixadas na sentença aos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E ATIVIDADE DE APOIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. ARTIGOS 10 E 11 DA LIA. EXIGÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. ARTIGOS 10 E 11 DA LIA. EXIGÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 02/09/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE PROCESSO CIVIL QUE FIXAM PRAZOS NA MARCHA PROCESSUAL. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 23/07/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NLIA). TEMA 1199 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE ÀS HIPÓTESES LEGAIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/11/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS PROGRAMAS PNAE E PNATE DO GOVERNO FEDERAL. OMISSÃO QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS…
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STJMC 17.058/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 06/08/2010administrativo
Pelo exposto, defiro a cautela de urgência, para suspender os efeitos do acórdão que decretou, além do ressarcimento aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou…
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