MC 17.058/PR

Dispositivo

Pelo exposto, defiro a cautela de urgência, para suspender os efeitos do acórdão que decretou, além do ressarcimento aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, afastando especialmente a inelegibilidade do ora requerente até o julgamento do recurso especial interposto, nos termos do artigo 26-C da Lei Complementar n. 135/2010. Publique-se. Brasília, 26 de julho de 2010. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO No exercício da Presidência

Citações

• art. 37 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 26-C da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1997
• art. 11 da Lei 8.429/1997
• art. 12 da Lei 8.429/1997
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ Ag 1223564 · 03/08/2010
• STJ REsp 896679 · 12/05/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Rcl 2138 · citado 44 vezes nesse tema
• STF ADI 2797 · citado 12 vezes nesse tema
• STJ REsp 141179 · citado 7 vezes nesse tema
• STJ REsp 1164248 · citado 17 vezes nesse tema
• STJ Rcl 2138 · citado 13 vezes nesse tema