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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 17 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992

1.120 decisões do TCU citam o art. 17 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TCE-PE citam o art. 17 da Lei 8.443/1992, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 8.443/1992, de 2022 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.443/1992, de 2009 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 17 da Lei 8.443/1992, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 17 da Lei 8.443/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 5464/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL…

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  2. TCUAcórdão 5167/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    Acórdão 5167/2026-TCU-Segunda Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Luiz José Tomazelli, em razão da omissão inicial no dever de prestar contas dos recursos repassados mediante o Termo de…

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  3. TCUAcórdão 5135/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. BANCO DO BRASIL S.A. EXERCÍCIO DE 2020. FRAGILIDADES NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CRÉDITOS (PROJETO COMITATO). OPERAÇÃO EXAMINADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO, DIRECIONAMENTO OU IRREGULARIDADE MATERIAL APTOS A RESPONSABILIZAÇÃO. FRAGILIDADES INSUFICIENTES A…

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  4. TCUAcórdão 5276/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO DO TCE/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CITAÇÃO. INCONSISTÊNCIA NA COTAÇÃO DE PREÇOS. PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E ALEGAÇÕES DE…

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  5. TCUAcórdão 5041/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO. CONSTRUÇÃO DE BASES FÍSICAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS…

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  6. TCUAcórdão 5078/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    Acórdão 5078/2026-TCU-Segunda Câmara Trata-se da prestação de contas anuais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), relativo ao exercício de 2023. Considerando que o processo foi constituído com a documentação exigida pela Instrução Normativa-TCU 84/2020 e que, em…

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  7. STFMS 40.857/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
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  8. TCUAcórdão 4805/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCRA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE. IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS REGULARES DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E DA…

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  9. TCUAcórdão 4803/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO INICIAL DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DO PREFEITO ANTECESSOR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA…

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  10. TCUAcórdão 4738/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. INOCORRÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO OBJETO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS…

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