Art. 55 da Lei 8.443/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992

1.606 decisões do TCU citam o art. 55 da Lei 8.443/1992, de 2021 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 8.443/1992, de 1998 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 8.443/1992, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-PE citam o art. 55 da Lei 8.443/1992, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 55 da Lei 8.443/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 55 da Lei 8.443/1992, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2812/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2812/2026-TCU-Plenário VISTO e relacionado este processo de denúncia, sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), recebidos pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2813/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2813/2026-TCU-Plenário VISTO e relacionado este processo de denúncia, sobre possíveis irregularidades no processo seletivo 2655940, promovido pelo Serviço Social do Comércio - Departamento Regional em Santa Catarina (Sesc/SC), destinado ao provimento do cargo de assistente administrativo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2807/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2807/2026-TCU-Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e no…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2806/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2806/2026-TCU-Plenário Trata-se de denúncia formulada por cidadão a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processos seletivos e de desligamento supostamente irregular de trabalhador com deficiência (Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA) no âmbito da Agência…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2811/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2811/2026-TCU-Plenário VISTO e relacionado este processo de denúncia em que se questiona a razoabilidade da cobrança de contribuições extraordinárias referentes aos Planos de Equacionamento de Déficit (PED) do Plano de Benefícios Definidos (BD) Eletrobras (peça 4). Considerando que, ao…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2817/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2817/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 36/2025, celebrado entre Fundo Municipal de Saúde de São Joao Batista-SC e Univida Gestão de Saúde S.A. (CNPJ: 43.551.150/0001-04) em 24/10/2025, no valor de R$…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5516/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5516/2026-TCU-Primeira Câmara VISTOS e relacionados estes autos de denúncia referente a supostas irregularidades que teriam ocorrido na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), relativas à condução do Processo 48500.004407/2021-34, que tratou da recomposição excepcional e temporária…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2716/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2716/2026-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no processo de retirada de patrocínio da Itautec S.A. do Plano de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2749/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2749/2026-TCU-Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2731/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2731/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Contrato 7/2026, celebrado em 12/3/2026 entre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul e a Debora Pires Maciel Engenharia e Assessoria Ltda., mediante dispensa de…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta