Art. 183 da Lei 8.472/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 183 da Lei 8.472/1997
3 decisões do STJ citam o art. 183 da Lei 8.472/1997, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 8.472/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 183 da Lei 8.472/1997, de 2003 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 8.472/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 183 da Lei 8.472/1997.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 25/08/2025
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS POR MEIOS DOS QUAIS A ATIVIDADE DE…
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- STFHC 164.370/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/11/2018publicada em 28/11/2018penal
- STJAgRg no REsp 1.384.753/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/03/2018penal
Ante o exposto, em nova análise dos autos e, considerando os relevantes argumentos declinados nas razões do agravo regimental, com fundamento na faculdade prevista no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão de fls. 464/466 e, com fulcro no…
- STJHC 302.046/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/06/2017penal
61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 971115/PA, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 8/5/2017). De mais a mais, a própria…
- STJHC 313.219/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/06/2017penal
5º, inciso IV e IX da Carta Magna e no art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O que prescinde de autorização é a exteriorização, pelo indivíduo, de suas ideias, o que se relaciona, estritamente, com a proibição da censura. Ninguém precisa de licença do poder público para dizer o…
- STFHC 83.184/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 02/10/2003publicada em 03/10/2003penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Conduta descrita na denúncia que se…