Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
5º, inciso IV e IX da Carta Magna e no art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O que prescinde de autorização é a exteriorização, pelo indivíduo, de suas ideias, o que se relaciona, estritamente, com a proibição da censura. Ninguém precisa de licença do poder público para dizer o que entenda devido, diretamente ou através de emissora. Coisa diversa, todavia, é a instalação dos meios de comunicação, para a qual a Carta Magna estabelece regras e vedações, uma vez que a radiodifusão se faz através do espectro magnético, que é limitado, sendo, portanto, indispensável a racionalização de seu uso, através de faixas de ondas que são destinadas às diversas estações emissoras. Sendo assim, a exigência de prévia autorização do Poder Público para o desenvolvimento das atividades de telecomunicações não obsta o exercício do direito à liberdade de expressão e comunicação, não havendo falar, portanto, em incompatibilidade material das Leis nºs 4.117/62 e 9.472/97 com o texto constitucional. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, ante a sua manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.