Art. 3º da Lei 8.538/1992
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.538/1992
18 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.538/1992, de 2000 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.538/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.538/1992, de 2005 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.538/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.538/1992.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VPNI DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.483/2002. DESVINCULAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INCABÍVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.206.840/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no §4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já…
- TCUAcórdão 1710/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRIMEIRO ATO DE ALTERAÇÃO. PARCELA INDEVIDA NÃO ESTÁ MAIS SENDO PAGA. REGISTRO. SEGUNDO ATO DE ALTERAÇÃO. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". INSTITUIDOR NÃO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS TEMPORAIS PARA DIREITO À VANTAGEM. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- STJREsp 2.123.804/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- TCUAcórdão 5373/2025AcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 02/09/2025publicada em 02/09/2025administrativo
PENSÃO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EM DESACORDO COM OS PRAZOS FIXADOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SUPERVENIENTE JURISPRUDÊNCIA DO…
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- TCUAcórdão 5079/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA A "DIFERENÇA DE VENCIMENTOS" NÃO COMPENSADA PELOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS SUBSEQUENTES À LEI 11.355/2006. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO…
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- STJREsp 1.997.072/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2024administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
- TCUAcórdão 1811/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 14/03/2023publicada em 14/03/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PLANO ECONÔMICO. PARCELAS EXCLUÍDAS DO ATUAL CONTRACHEQUE. ART. 260, § 4º, DO RI/TCU. PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (APELAÇÃO CÍVEL 464707/AL - PROCESSO 2008.80.00.002998-5). DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A SUPRESSÃO DA…
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- TCUAcórdão 4488/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022administrativo
APOSENTADORIA. RUBRICA JUDICIAL REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. EXISTÊNCIA DE OUTRA RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VPNI DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.483/2002. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO…
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