Acórdão 5373/2025

Ementa

PENSÃO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EM DESACORDO COM OS PRAZOS FIXADOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SUPERVENIENTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TCU. LEGALIDADE. REGISTRO. COMUNICAÇÕES. O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Humberto Fasanaro, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde, em benefício de Celia Torres Fasanaro; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, em: 9.1. conceder registro ao ato de pensão civil instituída por Humberto Fasanaro, em benefício de Celia Torres Fasanaro; 9.2. orientar a AudPessoal no sentido de que observe a aplicação da jurisprudência deste Tribunal inaugurada com o Acórdão 1.724/2025-Plenário em casos semelhantes; 9.3. comunicar a presente deliberação à Fundação Nacional de Saúde e à interessada.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 7º da Lei 10.482/2002
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 67 da Lei 8.112/1990
• art. 192 da Lei 8.112/1990
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 244 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 3º da Lei 8.538/1992
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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