Art. 22 da Lei 8.640/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.640/1992
8 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.640/1992, de 2002 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.640/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.640/1992.
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811961-06.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - RN8968 ADVOGADO do(a)…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/02/2025publicada em 12/02/2025
SERVIDOR. MÉDICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DUAS MATRÍCULAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA MATRÍCULA EM QUE RECEBIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO REFERENTE A ESSE PERÍODO EM QUE SÓ FICOU COM UMA MATRÍCULA ATIVA. CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE NO PERÍODO PLEITEADO NÃO HOUVE O PAGAMENTO…
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- STJREsp 2.089.564/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/09/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJRE no REsp 2.000.403/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.042.671MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- STJAgRg no REsp 1.337.995/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 06/12/2012publicada em 17/12/2012administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PARA ATUAR NA FASE DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1…
- STJAgRg no AREsp 59.829/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 01/03/2012publicada em 07/03/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 544, § 4º…
- STJAREsp 59.829/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/11/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 513.103/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 13/08/2004administrativo
Sustenta a parte recorrente que, ao assim decidir, o v. aresto fustigado contrariou o disposto no art. 22, da Lei nº 8.460/92 e o Decreto 969/93. Assevera que o auxílio-alimentação, na forma pleiteada pelos recorridos, não pode ser simploriamente concedido, sem a observância da lei e de seus atos…
- STJREsp 410.313/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 11/10/2002administrativo
Assim sendo, com base na Lei nº 9.756/98, não conheço do presente recurso. Publique-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2002. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Relator