Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Sustenta a parte recorrente que, ao assim decidir, o v. aresto fustigado contrariou o disposto no art. 22, da Lei nº 8.460/92 e o Decreto 969/93. Assevera que o auxílio-alimentação, na forma pleiteada pelos recorridos, não pode ser simploriamente concedido, sem a observância da lei e de seus atos derivados. Argúi, ainda, que o auxílio-alimentação pleiteado no período colacionado na inicial, pelos recorridos, encontrava-se à disposição, tão-somente, dos servidores que preenchessem os requisitos do art. 22, da Lei nº 8.640/92 (concessão do auxílio-alimentação para os servidores com jornada semanal de quarenta horas semanais). Os recorridos não ofereceram contra-razões (fl. 76) e o recurso, admitido na origem (fl. 77), ascendeu a esta Casa. DECIDO: A irresignação não merece amparo. A recorrente não logrou demonstrar qual dispositivo de Lei a decisão a quo violou. Ao contrário, restringiu-se a afirmar que os recorridos não teriam optado pelo benefício e que o mesmo só deveria ser concedido àqueles com jornada semanal de quarenta horas, o que não foi objeto de análise pelo aresto atacado, ressentindo-se o apelo do necessário prequestionamento; além do que, a verificação desse fato requer estudo fático-probatório, vedado a esta Corte em autos de recurso especial. Dessa forma, com base no art. 557 do CPC c/c o art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2004. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.