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Vade Mecum · Lei 8.658/1993

Art. 1º da Lei 8.658/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.658/1993

137 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.658/1993, de 1995 a 2025; 29,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.658/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.658/1993, de 1994 a 2024; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.658/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.658/1993.

  1. TJPRApelação Criminal 0000557-19.2026.8.16.0110AcórdãoPrejudicado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO HABEAS CORPUS…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026penal

    AGRAVO INTERNO. PROCESSO PENAL. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVA PERICIAL OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. EXIBIÇÃO DE TRATATIVA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. ACESSO A ELEMENTO INVESTIGATÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO REFERENCIADO EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. LINKS DE CONSULTA. AUSÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Damião CoganÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026

    Representação criminal. Notícia de crime. Alegação de abuso de autoridade imputada a Magistrado de primeiro grau. Insurgência decorrente de inconformismo com decisões proferidas no curso de ação cível de natureza indenizatória. Atos jurisdicionais relacionados à apreciação de tutela de urgência…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Criminal 0005484-62.2026.8.16.0131AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AVOCOU A AÇÃO PENAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO ORIGINÁRIO…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Pedro Pinheiro SoteroSeção de Direito Penaljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/1967). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMUM (ART. 330 DO CP). VEDAÇÃO AO BIS IN…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoÓrgão Especialjulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026penal

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITA. ARTIGO 1.º, XVII, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. APTIDÃO DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Airton Vieira3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026penal

    REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de não poder o Relator discutir a proposta de arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 04/03/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PECULATO-DESVIO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou o embargante pelo crime descrito no art. 1º, I, segunda parte, do…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca JuniorPrimeira Camara Criminaljulgada em 25/02/2026publicada em 02/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. ART. 359-C DO CÓDIGO PENAL. ASSUNÇÃO IRREGULAR DE OBRIGAÇÃO NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE…

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